REsp 1951119 - DECISAO

REsp 1951119 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: I LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Honorários Recursais, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo +3 more

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Parties

I LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/STF ao caso
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal, aplicando-se analogicamente a Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.