AREsp 1853157 - DECISAO

AREsp 1853157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou integralmente a controvérsia e aplicou a pacífica orientação do STJ de que as operações na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem erro de fundamentação que justifique reforma.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade de recurso especial interposto com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou integralmente a controvérsia e aplicou a pacífica orientação do STJ de que as operações na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem erro de fundamentação que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.