REsp 1953629 - DECISAO

REsp 1953629 - DECISAO

Havendo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 sobre a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS e sua modulação de efeitos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese do STF, com determinação de negar seguimento às especials quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou de reexaminá-los quando divergir.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Do STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Do STF

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS destacado das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 alcance e modulação dos efeitos do RE 574706 (tema 69) do STF
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF

Ratio Decidendi

Havendo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 sobre a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS e sua modulação de efeitos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com a tese do STF, com determinação de negar seguimento às especials quando o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou de reexaminá-los quando divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Os recursos especiais terão seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF.