REsp 1953631 - DECISAO

REsp 1953631 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574706, com baixa nesta Corte; os recursos especiais terão seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou serão novamente examinados caso o aresto diverja.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STF; baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Juízo De Conformação Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com a Tese Do STF

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574706 (tema 69)
  3. 3 Modulação dos efeitos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574706, com baixa nesta Corte; os recursos especiais terão seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou serão novamente examinados caso o aresto diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese do STF; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte