REsp 1410052 - DECISAO

REsp 1410052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação à Lei Complementar nº 95/98 sem indicar dispositivos específicos, e porque a matéria central (conceito de faturamento/receita bruta e base de cálculo do PIS) envolve questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, não apta ao exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: Investluz S.a.; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, Pis/cofins Base De Cálculo, Faturamento Vs Receita Bruta, Inconstitucionalidade Da Lei 9.718/98, Prescrição Quinquenal, Repetição/compensação De Indébito, Correção Monetária E Taxa SELIC, Competência Do STF
Constitucional Tributário PIS Pis/cofins Base De Cálculo Faturamento Vs Receita Bruta Inconstitucionalidade Da Lei 9.718/98 Prescrição Quinquenal Repetição/compensação De Indébito +2 more

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Parties

Investluz S.a.

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação à Lei Complementar nº 95/98 sem especificação de dispositivos
  2. 2 possível violação aos arts. 109 e 110 do CTN
  3. 3 definição constitucional de faturamento e receita bruta e competência para seu exame

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente formulou alegação genérica de violação à Lei Complementar nº 95/98 sem indicar dispositivos específicos, e porque a matéria central (conceito de faturamento/receita bruta e base de cálculo do PIS) envolve questão constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, não apta ao exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.