REsp 1944165 - DECISAO

REsp 1944165 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, sendo aplicável, para exame dos pressupostos de admissibilidade, o Enunciado Administrativo n.2/STJ em razão da publicação da decisão recorrida na vigência do CPC/73.

Parties
Recorrente: Cortume Krumenauer S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos De Depreciação, Não Cumulatividade, Direito Adquirido, Irretroatividade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 244/stf
Tributário PIS COFINS Créditos De Depreciação Não Cumulatividade Direito Adquirido Irretroatividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Cortume Krumenauer S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 31 da Lei 10.865/2004
  2. 2 interpretação dos arts. 3º, VI e §1º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao aproveitamento de créditos de depreciação
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, sendo aplicável, para exame dos pressupostos de admissibilidade, o Enunciado Administrativo n.2/STJ em razão da publicação da decisão recorrida na vigência do CPC/73.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.