REsp 1952893 - DECISAO

REsp 1952893 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com orientação para que o tribunal negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando à uniformidade de decisões e à economia processual.

Parties
Recorrente: MACIEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo/aplicação Da Solução No Recurso Repetitivo (tema 1.093)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, REPORTO, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Apuração De Créditos, Incidência Monofásica, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS REPORTO Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Apuração De Créditos Incidência Monofásica +1 more

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Parties

MACIEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Aguardo/aplicação Da Solução No Recurso Repetitivo (tema 1.093)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com orientação para que o tribunal negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando à uniformidade de decisões e à economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Negar seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior