REsp 1605543 - DECISAO

REsp 1605543 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas considerou-se que o art. 13 da Lei Complementar n.126/2006 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (alegado apenas em embargos de declaração), atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por essa razão, na extensão em que buscava esse fundamento a recorrente, o recurso não conheceu/não mereceu provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à declaração de compensabilidade e demais pontos dirigentes já apreciados por aquela Corte.

Parties
Impetrante: Luiz Rodrigues dos Santos; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Simples Nacional, Inconstitucionalidade De Decretos Lei
Processual Civil Tributário Constitucional Administrativo PIS Compensação Tributária Mandado De Segurança Decadência +4 more

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Parties

Luiz Rodrigues dos Santos

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para declaração de compensabilidade tributária
  2. 2 Incidência de prazo decadencial/decadência em mandado de segurança
  3. 3 Regime de prescrição aplicável (LC 118/05)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas considerou-se que o art. 13 da Lei Complementar n.126/2006 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido (alegado apenas em embargos de declaração), atraindo o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por essa razão, na extensão em que buscava esse fundamento a recorrente, o recurso não conheceu/não mereceu provimento, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem quanto à declaração de compensabilidade e demais pontos dirigentes já apreciados por aquela Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se. Intimem-se.