REsp 1854739 - DECISAO

REsp 1854739 - DECISAO

Aplicando-se o art. 178 do CTN à hipótese em que a alíquota zero foi instituída por prazo certo e condicionada a contraprestação onerosa, concluiu-se que a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) viola a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, garantindo-se a fruição da alíquota zero até o termo legal desde que observadas as condições exigidas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: contribuinte varejista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção Tributária, Art. 178 Do CTN, Lei 11.196/2005 (lei Do Bem), MP 690/2015, Lei 13.241/2015, Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Tributária Art. 178 Do CTN Lei 11.196/2005 (lei Do Bem) +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte varejista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à hipótese de alíquota zero instituída por prazo certo e sob condição onerosa
  2. 2 Validade da revogação antecipada do benefício fiscal pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015)
  3. 3 Natureza isentiva ou equiparada da alíquota zero

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 178 do CTN à hipótese em que a alíquota zero foi instituída por prazo certo e condicionada a contraprestação onerosa, concluiu-se que a revogação antecipada promovida pela MP 690/2015 (convertida na Lei 13.241/2015) viola a segurança jurídica e a proteção da confiança do contribuinte, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, garantindo-se a fruição da alíquota zero até o termo legal desde que observadas as condições exigidas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.