REsp 1489211 - DECISAO

Parties: Recorrente: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Decisão Do STF Sobre Repercussão Geral (tema 756) E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics: PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Depreciação Do Ativo Imobilizado, Creditamento De Despesas Financeiras, Correção Monetária, Prescrição, Repercussão Geral

Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Depreciação Do Ativo Imobilizado Creditamento De Despesas Financeiras Correção Monetária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Decisão Do STF Sobre Repercussão Geral (tema 756) E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 inconstitucionalidade do art. 31, caput, da Lei nº 10.865/2004
2 aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras e depreciação
3 incidência de correção monetária (Taxa SELIC) sobre créditos escriturais