AREsp 1047756 - DECISAO

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Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrida: União Federal; Ilegitimidade Passiva (parte): Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Coisa Julgada, Lançamento Por Homologação, Ampla Defesa E Contraditório, Constituição Do Crédito Tributário
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Coisa Julgada Lançamento Por Homologação Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo

Ilegitimidade Passiva (parte)

Procedural Posture

Agravo / Agravo No STJ Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contrariedade ao art.535 do CPC/1973
  2. 2 alcance da coisa julgada do mandado de segurança n.º2006.61.00.021779-0
  3. 3 inclusão de receitas financeiras na base de cálculo do PIS/COFINS