AREsp 1883198 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente à impossibilidade de compensar contribuições administradas pelo INSS não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o acesso à instância especial; quanto ao mérito do pedido de exclusão do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que equipara tais operações à exportação, afastando a incidência dessas contribuições independentemente de as vendas serem a pessoas físicas ou jurídicas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, REINTEGRA, Compensação De Contribuições Administradas Pelo INSS, Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 se a isenção alcança vendas a pessoas físicas ou jurídicas
  3. 3 prequestionamento de matérias relativas à compensação de contribuições administradas pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria referente à impossibilidade de compensar contribuições administradas pelo INSS não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o acesso à instância especial; quanto ao mérito do pedido de exclusão do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ que equipara tais operações à exportação, afastando a incidência dessas contribuições independentemente de as vendas serem a pessoas físicas ou jurídicas.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública.
  • Publique-se.