REsp 1930202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a controvérsia central (exclusão do PIS e da COFINS da base da CPRB) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas e princípios constitucionais — em especial a interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento (art. 195, I, CF) — matéria que ultrapassa os limites de cabimento do Recurso Especial e é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Ufo Way Exportação e Importação Ltda.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento por matéria constitucional
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Conceito De Receita/faturamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Conceito De Receita/faturamento +1 more

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Parties

Ufo Way Exportação e Importação Ltda.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por matéria de natureza constitucional
  3. 3 Interpretação do conceito constitucional de receita bruta/faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a controvérsia central (exclusão do PIS e da COFINS da base da CPRB) foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em normas e princípios constitucionais — em especial a interpretação do conceito constitucional de receita/faturamento (art. 195, I, CF) — matéria que ultrapassa os limites de cabimento do Recurso Especial e é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento por matéria constitucional

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial