AREsp 1847292 - DECISAO

AREsp 1847292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se ser insuscetível de exame em recurso especial a pretensão de delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), por se tratar de matéria constitucional cuja interpretação sobre os limites do julgado compete ao STF; o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente ao caso concreto, tendo expresso que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na preliminar e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Limitada Pela Natureza Constitucional)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 (repercussão Geral), Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Tema 69 (repercussão Geral) Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Mérito Limitada Pela Natureza Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza constitucional da matéria (incidência do ICMS na base do PIS/COFINS)
  3. 3 Qual o ICMS a ser excluído: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, entendeu-se ser insuscetível de exame em recurso especial a pretensão de delimitar o alcance do precedente do STF (RE 574.706/Tema 69), por se tratar de matéria constitucional cuja interpretação sobre os limites do julgado compete ao STF; o Tribunal de origem aplicou e interpretou o precedente ao caso concreto, tendo expresso que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na preliminar e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.