AREsp 1832305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada, não se demonstrando violação do art. 1.022 do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento das teses invocadas, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (RE 574706), matéria de natureza constitucional que impede apreciação no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Prequestionamento, Repercussão Geral, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão De Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se de forma clara e fundamentada, não se demonstrando violação do art. 1.022 do CPC/2015; havia ausência de prequestionamento das teses invocadas, tornando inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 211 do STJ; além disso, o deslinde da controvérsia exigiria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (RE 574706), matéria de natureza constitucional que impede apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, na extensão conhecida.