REsp 1946567 - DECISAO

REsp 1946567 - DECISAO

Não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a insurgência foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, prevalece o entendimento consolidado nesta Corte e nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 de que a correção/juros pela taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso, conhecido em parte, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VIPOSA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Restituição De Indébito, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Base De Cálculo Restituição De Indébito Juros De Mora +3 more

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Parties

VIPOSA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da taxa SELIC sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 exclusão da correção monetária (SELIC) da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque a insurgência foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, prevalece o entendimento consolidado nesta Corte e nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 de que a correção/juros pela taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o recurso, conhecido em parte, foi negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.