AREsp 1825133 - DECISAO

AREsp 1825133 - DECISAO

Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69/STF), por se tratar de matéria de repercussão geral que exige aplicação da modulação dos efeitos e reconhecimento de que o ICMS excluído é o destacado nas notas fiscais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Abrangência da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69)
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69/STF), por se tratar de matéria de repercussão geral que exige aplicação da modulação dos efeitos e reconhecimento de que o ICMS excluído é o destacado nas notas fiscais.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69/STF).

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 759-766 e-STJ
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem