AREsp 1847462 - DECISAO

AREsp 1847462 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se lhe provimento; aplicou‑se a tese do STF (Tema 69) para declarar que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastou‑se a autorização de restituição em mandado de segurança (Súmula 269/STF) e estabeleceu‑se que a compensação só poderá ser operacionalizada após o trânsito em julgado, observando‑se a legislação vigente ao encontro de contas e a atualização pela taxa SELIC.

Parties
Impetrante/recorrente: Toka da Formiguinha LTDA. EPP; Impetrado/recorrido: Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis / União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Tema 69 STF, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição, Decadência, Prescrição
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo PIS COFINS ICMS Base De Cálculo +6 more

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Parties

Toka da Formiguinha LTDA. EPP

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil de Florianópolis / União

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Critério de aferição do ICMS a ser excluído da base de cálculo (ICMS destacado nas notas fiscais)
  3. 3 Possibilidade de restituição de indébito em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se lhe provimento; aplicou‑se a tese do STF (Tema 69) para declarar que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, afastou‑se a autorização de restituição em mandado de segurança (Súmula 269/STF) e estabeleceu‑se que a compensação só poderá ser operacionalizada após o trânsito em julgado, observando‑se a legislação vigente ao encontro de contas e a atualização pela taxa SELIC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Conhecer em parte do Recurso Especial