AREsp 1846292 - DECISAO

AREsp 1846292 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza eminentemente constitucional fixada pelo STF (RE 574.706, Tema 69), matéria que não cabe ser revisada em Recurso Especial; além disso o acórdão examinou a controvérsia sem omissão apta a acolher os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, incidindo os óbices das súmulas indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários
Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante de fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese de natureza eminentemente constitucional fixada pelo STF (RE 574.706, Tema 69), matéria que não cabe ser revisada em Recurso Especial; além disso o acórdão examinou a controvérsia sem omissão apta a acolher os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC, e não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados, incidindo os óbices das súmulas indicadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente, conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se