AREsp 1905466 - DECISAO

AREsp 1905466 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese tributária sobre a incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés indicado, de modo que não foi possível seu exame no recurso especial. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Inexigibilidade, Prequestionamento, Omissão, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Inexigibilidade Prequestionamento Omissão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 incidência de PIS e COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  3. 3 prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem especificar os incisos supostamente violados, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese tributária sobre a incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés indicado, de modo que não foi possível seu exame no recurso especial. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC