EREsp 1588985 - DECISAO

EREsp 1588985 - DECISAO

Demonstrado o dissídio jurisprudencial, prevaleceu o entendimento da Primeira Seção de que, como regra, o creditamento é incompatível com o regime monofásico salvo quando o legislador expressamente o prever; portanto, o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizava o aproveitamento de créditos além do regime REPORTO, sendo cabível reformar o acórdão recorrido e afastar o direito ao creditamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Provimento Aos Embargos De Divergência
Outcome
Deferidos os embargos de divergência; reforma do acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial; afastado o direito ao creditamento de PIS e COFINS.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, REPORTO, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento REPORTO Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Provimento Aos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 a empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 Uniformização de jurisprudência perante a Primeira Seção/Seções do STJ

Ratio Decidendi

Demonstrado o dissídio jurisprudencial, prevaleceu o entendimento da Primeira Seção de que, como regra, o creditamento é incompatível com o regime monofásico salvo quando o legislador expressamente o prever; portanto, o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 não autorizava o aproveitamento de créditos além do regime REPORTO, sendo cabível reformar o acórdão recorrido e afastar o direito ao creditamento.

Court Disposition

Deferidos os embargos de divergência; reforma do acórdão embargado; negado provimento ao recurso especial; afastado o direito ao creditamento de PIS e COFINS.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado