AREsp 1058495 - DECISAO

AREsp 1058495 - DECISAO

Houve omissão e erro material quanto ao alcance da controvérsia inicial (retomando indevidamente o Tema 1.093), impondo-se reexame do recurso especial; não obstante, o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a totalidade das receitas da impetrante é tributada na sistemática monofásica prevista na Lei nº 10.147/2000, de modo que não há créditos originados pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conclusão cuja reavaliação esbarra na Súmula 7 do STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a omissão/erro material e, conhecendo parcialmente o recurso especial, negou-se provimento a ele.

Parties
Embargante/recorrente: BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BEKER PRODUTOS FÁRMACO HOSPITALARES LTDA.

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico
  2. 2 Identidade entre a controvérsia e o Tema 1.093 dos recursos repetitivos
  3. 3 Omissão e erro material quanto ao alcance da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve omissão e erro material quanto ao alcance da controvérsia inicial (retomando indevidamente o Tema 1.093), impondo-se reexame do recurso especial; não obstante, o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório dos autos, concluiu que a totalidade das receitas da impetrante é tributada na sistemática monofásica prevista na Lei nº 10.147/2000, de modo que não há créditos originados pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conclusão cuja reavaliação esbarra na Súmula 7 do STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a omissão/erro material e, conhecendo parcialmente o recurso especial, negou-se provimento a ele.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sanar omissão e corrigir erro material
  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2.328/2.329