AREsp 1795288 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, salvo que o STJ não poderia examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Fato Novo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar fato superveniente (modulação do STF no RE 574.706) após não conhecimento do recurso especial pelo STJ
  2. 2 Efeito da modulação do STF sobre acórdãos proferidos por cortes inferiores
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à decisão do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, salvo que o STJ não poderia examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.