AREsp 1796260 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento (a modulação pelo STF no RE 574.706) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação realizada pelo STF; reconheceu-se, todavia, que o STJ não poderia examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo, Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Novo Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de fato superveniente (modulação do STF no RE 574.706) em recurso especial não conhecido
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Obrigação de devolver os autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento (a modulação pelo STF no RE 574.706) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu acórdão à modulação realizada pelo STF; reconheceu-se, todavia, que o STJ não poderia examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.