AREsp 1797087 - ACORDAO

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Havendo modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 que altera a matéria discutida (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) e sendo a ação proposta em 30/01/2019, reconheceu-se a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não tenha conhecido do recurso quanto ao exame do fato superveniente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação De Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação De Efeitos Fato Novo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de fato novo e efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF no RE 574.706 e exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Havendo modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 que altera a matéria discutida (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS) e sendo a ação proposta em 30/01/2019, reconheceu-se a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não tenha conhecido do recurso quanto ao exame do fato superveniente, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.