AREsp 1788749 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ por ausência de conhecimento do recurso especial, a modulação altera o acórdão da corte a quo dado que a ação foi proposta em 01/04/2019.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da modulação dos embargos de declaração do STF no RE 574.706
  3. 3 Consideração de fato superveniente após propositura da ação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, embora o fato superveniente não possa ser examinado no STJ por ausência de conhecimento do recurso especial, a modulação altera o acórdão da corte a quo dado que a ação foi proposta em 01/04/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos devolvidos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.