AREsp 1821177 - ACORDAO

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Houve fato novo (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021) capaz de influir no julgamento da lide; apesar de o STJ não ter conhecido do recurso especial e, em regra, não poder apreciar fato superveniente, a modulação alterou a situação fática-jurídica do acórdão a quo (ação proposta em 22/03/2017), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal a quo para adequação do seu julgado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Novo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 consideração de fato superveniente/fato novo após propositura da ação
  3. 3 efeitos da modulação de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

Houve fato novo (modulação de efeitos pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021) capaz de influir no julgamento da lide; apesar de o STJ não ter conhecido do recurso especial e, em regra, não poder apreciar fato superveniente, a modulação alterou a situação fática-jurídica do acórdão a quo (ação proposta em 22/03/2017), razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal a quo para adequação do seu julgado à decisão do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.