REsp 1900177 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (as deduções previstas no §3º do art.1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Parties
Agravante / Impetrante: VAMA INDUSTRIAL LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

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Parties

VAMA INDUSTRIAL LTDA

Agravante / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal violado nas razões do Recurso Especial (art. 105, III, a, CF/88)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal tido por violado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (as deduções previstas no §3º do art.1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno