AREsp 1891088 - DECISAO

AREsp 1891088 - DECISAO

O agravo foi afetado à sistemática de recursos repetitivos e, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Superior Tribunal ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recurso Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para observância do julgamento do recurso representativo da controvérsia e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Conceito De Insumo Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

STELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Validade da disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF ns. 247/2002 e 404/2004
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS à luz das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Efeito da sistemática de recursos repetitivos e da repercussão geral sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo foi afetado à sistemática de recursos repetitivos e, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Superior Tribunal ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com determinação de baixa para observância do julgamento do recurso representativo da controvérsia e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.