REsp 1955663 - DECISAO

REsp 1955663 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.093/STJ e considerando a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis, nos termos do entendimento firmado sobre a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Creditamento Tributário, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Creditamento Tributário Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS recolhidos sob a sistemática da incidência monofásica
  2. 2 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se somente às empresas inseridas no REPORTO
  3. 3 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.093/STJ e considerando a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame do acórdão recorrido e exerça o juízo de retratação ou adote as medidas cabíveis, nos termos do entendimento firmado sobre a controvérsia.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.