AREsp 1788660 - ACORDAO

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Em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal para que este exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado tornado sem efeito.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (tema 69)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, impõe-se anular o acórdão que julgou o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal para que este exerça o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão embargado tornado sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para exercício do juízo de conformação nos termos do RE 574.706 (tema 69) e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.