AREsp 1795308 - ACORDAO

AREsp 1795308 - ACORDAO

Em razão da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574.706 (tema 69), este Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulou o acórdão que julgou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos, Efeito Modificativo
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 574.706 (tema 69)
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Em razão da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574.706 (tema 69), este Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, anulou o acórdão que julgou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação do acórdão que julgou o agravo interno; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação com a orientação firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69)