REsp 1823123 - DECISAO

REsp 1823123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegação de omissão e porque o tribunal de origem não apreciou expressamente as questões legais suscitadas, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 284/STF em razão da genericidade da alegação de ofensa ao CPC.

Parties
Recorrente: Burgos Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento Tributário, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Tributário Compensação De Créditos +5 more

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Parties

Burgos Veículos Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete entre fábrica e concessionária
  2. 2 Alcance da compensação de créditos tributários (se limitada ao PIS/COFINS ou extensível a outros tributos via art. 74 da Lei 9.430/96)
  3. 3 Prequestionamento e omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegação de omissão e porque o tribunal de origem não apreciou expressamente as questões legais suscitadas, faltando o indispensável prequestionamento, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 284/STF em razão da genericidade da alegação de ofensa ao CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

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