REsp 1823123 - DECISAO

REsp 1823123 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com precedente da Primeira Seção do STJ (REsp 1.215.773/RS) e com interpretação das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, concluiu que é possível o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete suportado pela concessionária no transporte de veículos da fábrica para sua loja quando os veículos se destinam à revenda; não procede a vedação invocada pela Fazenda; quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi demonstrado nos termos processuais, pelo que o recurso é conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Requerente (concessionária de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Creditamento, Frete, Veículos Para Revenda, Concessionária, Lei 10.833/2003, Lei 10.637/2002
Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Creditamento Frete Veículos Para Revenda Concessionária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Requerente (concessionária de veículos)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com frete entre fábrica e concessionária quando veículo é adquirido para revenda
  2. 2 Limitação da compensação dos valores creditados apenas com créditos do próprio PIS e COFINS
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e apresentação de paradigma

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com precedente da Primeira Seção do STJ (REsp 1.215.773/RS) e com interpretação das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, concluiu que é possível o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete suportado pela concessionária no transporte de veículos da fábrica para sua loja quando os veículos se destinam à revenda; não procede a vedação invocada pela Fazenda; quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi demonstrado nos termos processuais, pelo que o recurso é conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.