EREsp 1772485 - DECISAO

EREsp 1772485 - DECISAO

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido (Segunda Turma) e o acórdão apontado como divergente (Primeira Turma), estando preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 266, §1º, do RISTJ; determinou-se vista à parte embargada para impugnação por 15 dias e a publicação do ato.

Parties
Embargante: SEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento (vista À Parte Embargada Para Impugnação)
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Prequestionamento, REPORTO, Súmula 282/stf
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Prequestionamento REPORTO +1 more

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Parties

SEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido Para Processamento (vista À Parte Embargada Para Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência monofásica do PIS/COFINS sobre vendas e revendas e impossibilidade de creditamento pelo revendedor
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turma quanto ao aproveitamento de créditos quando incide o regime monofásico
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o processamento dos embargos de divergência porque restou demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido (Segunda Turma) e o acórdão apontado como divergente (Primeira Turma), estando preenchidos os requisitos de admissibilidade nos termos do art. 266, §1º, do RISTJ; determinou-se vista à parte embargada para impugnação por 15 dias e a publicação do ato.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

  • Admitir o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ
  • Dar vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias (conforme art. 267 do RISTJ)