AREsp 1949021 - DECISAO

AREsp 1949021 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, este negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALIMENTOS DALLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Conceito De Insumo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Conceito De Insumo Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIMENTOS DALLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Negativa De Seguimento (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS
  2. 2 legalidade das Instruções Normativas SRF ns. 247/2002 e 404/2004
  3. 3 afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral (RE 841.979)

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, este negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ