REsp 1939714 - DECISAO

REsp 1939714 - DECISAO

Recebidos os embargos como agravo interno e reconsiderada a decisão, manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que os acréscimos decorrentes da taxa SELIC incidentes na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Parties
Embargante/recorrente: PANATLÂNTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Como Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno e, na reconsideração, negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Base De Cálculo, Subvenção Fiscal, Accessorium Sequitur Suum Principale
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito +4 more

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Parties

PANATLÂNTICA S/A

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Como Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre os acréscimos pela taxa SELIC na repetição de indébito
  2. 2 se os juros moratórios (SELIC) têm natureza de receita/lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 aplicabilidade do princípio accessory sequitur suum principale quando o principal é não tributável (subvenção fiscal)

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo interno e reconsiderada a decisão, manteve-se o entendimento consolidado no STJ de que os acréscimos decorrentes da taxa SELIC incidentes na repetição do indébito têm natureza de lucros cessantes e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração recebidos como Agravo interno e, na reconsideração, negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Receber os Embargos de Declaração como Agravo interno (art. 259 do RISTJ)
  • Negar provimento ao Recurso Especial (fundamento art. 255, § 4º, II, do RISTJ)