EREsp 1917761 - DECISAO

EREsp 1917761 - DECISAO

Foram admitidos os embargos de divergência para processamento em razão de aparente divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; ressaltou-se que a Primeira Seção consolidou o entendimento de que o regime monofásico afasta o direito ao creditamento do PIS e da COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento; Vista Ao Embargado Para Impugnação, Nos Termos Do Art. 267 Do RISTJ
Outcome
Embargos de Divergência admitidos para processamento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Constituição Federal (art. 150, § 6º), Decreto Lei 4.657/1942, RISTJ (art. 267)
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento; Vista Ao Embargado Para Impugnação, Nos Termos Do Art. 267 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obtenção de crédito de PIS e COFINS por contribuintes atacadistas ou varejistas sobre mercadorias sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do art. 150, § 6º da CF/1988 e do art. 2º do Decreto-Lei 4.657/1942 quanto à especificidade normativa

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de divergência para processamento em razão de aparente divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; ressaltou-se que a Primeira Seção consolidou o entendimento de que o regime monofásico afasta o direito ao creditamento do PIS e da COFINS e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derrogou as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Embargos de Divergência admitidos para processamento.

Orders

  • Dê-se vista ao embargado para impugnação do recurso no prazo legal
  • Publique-se