REsp 1960976 - DECISAO

REsp 1960976 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093), o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Parties
Recorrente: MAR VERMELHO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.093)
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093)
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Tributário Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MAR VERMELHO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Representativos De Controvérsia (tema 1.093)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos no regime monofásico do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º, I, b, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao regime monofásico
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedores de produtos sujeitos ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093), o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 1.093)

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, ter o recurso especial seguimento negado se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do Superior Tribunal de Justiça