REsp 1963584 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Do STF

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69)
3. 3 Efeitos da modulação dos efeitos determinada pelo STF a partir de 15.3.2017

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69), com modulação de efeitos a partir de 15.3.2017, e da necessidade de juízo de conformação quando há repercussão geral reconhecida, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação; o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF ou será novamente examinado se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e baixa dos autos nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal
• O recurso especial: a) ter seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; b) ser novamente examinado, caso o acórdão dela divirja