REsp 1853949 - DECISAO

REsp 1853949 - DECISAO

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplique, se for o caso, a tese vinculante(s) firmada(s) no Tema 1.093/STJ, decidindo entre negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação local se houver divergência.

Parties
Recorrente: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
reconhecido juízo de retratação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Incidência Monofásica, Compensação Tributária, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093/stj, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Incidência Monofásica Compensação Tributária Suspensão Da Exigibilidade +3 more

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Parties

GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de não homologação de compensação, quando não atacada por recurso, autoriza a cobrança dos débitos declarados e afasta a suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, III, do CTN
  2. 2 Se há direito a creditamento de PIS e COFINS no âmbito de operações beneficiadas com alíquota zero
  3. 3 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 se aplica somente às empresas no regime REPORTO

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplique, se for o caso, a tese vinculante(s) firmada(s) no Tema 1.093/STJ, decidindo entre negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceder ao juízo de retratação local se houver divergência.

Court Disposition

reconhecido juízo de retratação; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
  • Determina-se que o Tribunal de origem: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, caso o colegiado local tenha divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.