REsp 1525980 - DECISAO

REsp 1525980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/73 (não houve omissão ou contradição no acórdão regional) e por confirmar o entendimento de que empresas optantes pelo lucro presumido têm direito à base de cálculo prevista nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, excluindo receitas estranhas ao faturamento, mas que, no caso de empresas de locação de mão de obra temporária, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais integram o faturamento, justificando o provimento parcial do recurso das impetrantes no TRF5.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Lei 9.718/98, Lei 10.637/02, Lei 10.833/03, Lucro Presumido, Compensação, Mandado De Segurança, Locação De Mão De Obra, Prova Pré Constituída
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Lei 9.718/98 Lei 10.637/02 +6 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento/receita bruta
  3. 3 Alcance das Leis 10.637/02 e 10.833/03 após EC 20/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que não houve violação do art. 535 do CPC/73 (não houve omissão ou contradição no acórdão regional) e por confirmar o entendimento de que empresas optantes pelo lucro presumido têm direito à base de cálculo prevista nas Leis Complementares 7/70 e 70/91, excluindo receitas estranhas ao faturamento, mas que, no caso de empresas de locação de mão de obra temporária, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais integram o faturamento, justificando o provimento parcial do recurso das impetrantes no TRF5.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.