REsp 1957268 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: Rosina Alimentos Eireli; Interveniente (opinou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Base De Cálculo, Lei N. 9.718/98, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Rosina Alimentos Eireli
Recorrente
Ministério Público Federal
Interveniente (opinou Pelo Provimento)
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj, Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 alegação de omissão nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
- 2 prequestionamento quanto ao art. 164 do CTN
- 3 redução dos honorários advocatícios (art. 20, CPC/1973)
Full Case Text
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