AREsp 2815352 - DECISAO

AREsp 2815352 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar especificamente a alegação de que a retenção do art. 30 da Lei 10.833/2003 não se aplica aos ingressos da cooperativa provenientes da comercialização de planos de saúde (violação do art. 535 do CPC/73), a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos declaratórios sob o enfoque indicado nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: Federação das Unimeds do Vale da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 394/399, dou provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos declaratórios.
Legal Topics
PIS, COFINS, CSLL, Retenção Na Fonte, Cooperativas, Art. 30 Lei 10.833/2003, Art. 535 Cpc/73
Direito Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS CSLL Retenção Na Fonte Cooperativas Art. 30 Lei 10.833/2003 +1 more

Case Brief

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Parties

Federação das Unimeds do Vale da Paraíba

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Retratação E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833/2003 sobre cooperativas que comercializam planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar especificamente a alegação de que a retenção do art. 30 da Lei 10.833/2003 não se aplica aos ingressos da cooperativa provenientes da comercialização de planos de saúde (violação do art. 535 do CPC/73), a decisão agravada foi tornada sem efeito e os autos foram remetidos de volta ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos declaratórios sob o enfoque indicado nas razões recursais.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 394/399, dou provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC/73 e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos declaratórios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 394/399
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação