AREsp 1839322 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do STJ (acolhimento Dos Embargos)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de consideração de fato superveniente (modulação pelo STF no RE 574.706) em embargos de declaração no STJ
2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração do STF sobre acórdão regional relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à tese e modulação do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a ocorrência de fato novo capaz de influir no julgamento (a modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 574.706 em 13/05/2021 que fixou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) e, embora o STJ não tenha conhecido do recurso por matéria de natureza constitucional, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu acórdão à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; autos retornam ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

• Acolher os embargos de declaração.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.