AREsp 1719461 - DECISAO

AREsp 1719461 - DECISAO

A ausência de omissão relevante por parte do Tribunal a quo e a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.141.065/SC, Tema 279) que define o faturamento/receita bruta das empresas de locação de mão-de-obra temporária como abrangendo os pagamentos de salários e encargos sociais justificam conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, mantendo a inclusão desses valores na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Locação De Mão De Obra Temporária, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 279/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Locação De Mão De Obra Temporária Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SAFE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC acerca da incidência do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Se os valores destinados ao pagamento de salários e encargos sociais de trabalhadores temporários integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no REsp 1.141.065/SC (Tema 279/STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

A ausência de omissão relevante por parte do Tribunal a quo e a jurisprudência vinculante do STJ (REsp 1.141.065/SC, Tema 279) que define o faturamento/receita bruta das empresas de locação de mão-de-obra temporária como abrangendo os pagamentos de salários e encargos sociais justificam conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, mantendo a inclusão desses valores na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.