EREsp 1949800 - DECISAO

EREsp 1949800 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ de que os juros/SELIC incidentes na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo solucionado integralmente a controvérsia, e porque o Tema 962/STF não coincide com a matéria dos autos, tornando indevido o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Juros Moratórios, Taxa Selic, Repetição Do Indébito
Direito Tributário PIS COFINS Juros Moratórios Taxa Selic Repetição Do Indébito

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão por não ter apreciado pretensão sobre PIS/COFINS incidentes sobre juros (inclusive Selic) aplicados sobre créditos compensados ou ressarcidos e depósitos judiciais/extrajudiciais tributários
  2. 2 Se o julgamento deveria ser sobrestado em razão do Tema 962/STF e de decisão da 1ª Seção no REsp nº 1.138.695/SC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se em jurisprudência consolidada do STJ de que os juros/SELIC incidentes na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS/COFINS, tendo solucionado integralmente a controvérsia, e porque o Tema 962/STF não coincide com a matéria dos autos, tornando indevido o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa.
  • Publique-se.