REsp 1504729 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS sobre bens do ativo imobilizado independentemente da destinação após a edição da Lei 10.833/2003
2. 2 Efeito da revogação/alteração do art. 3º, VI, da Lei 10.637/2002 pelo art. 15 da Lei 10.833/2003 e pela Lei 11.196/2005
3. 3 Alcance temporal do direito ao creditamento no regime não-cumulativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o aproveitamento dos créditos de PIS relativos a bens incorporados ao ativo fixo, independentemente de sua destinação, foi possível apenas até a entrada em vigor da Lei 10.833/2003; a alteração normativa operada pelo art. 15 da Lei 10.833/2003 modificou o regime de apuração e limitou o creditamento, não sendo possível estender o direito além daquele marco temporal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial.
• Publique-se.