REsp 1216134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ considera que o fato gerador dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação e amortização ocorre no mês em que tais encargos são apurados, permitindo o aproveitamento dos créditos relativos a bens já incorporados ao ativo fixo/permanente na data de entrada em vigor das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; ademais, a decisão monocrática encontra amparo na Súmula 568/STJ e eventual nulidade da decisão singular é superada pela apreciação colegiada via agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, Depreciação E Amortização, Ativo Imobilizado/permanente, Súmula 568/stj, Princípio Da Colegialidade
Tributário Processual Civil PIS COFINS Aproveitamento De Créditos Depreciação E Amortização Ativo Imobilizado/permanente Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de encargos de depreciação e amortização relativos a bens integrantes do ativo fixo/permanente adquiridos anteriormente à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Compatibilidade da decisão monocrática com a Súmula 568/STJ e com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência dominante do STJ considera que o fato gerador dos créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação e amortização ocorre no mês em que tais encargos são apurados, permitindo o aproveitamento dos créditos relativos a bens já incorporados ao ativo fixo/permanente na data de entrada em vigor das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; ademais, a decisão monocrática encontra amparo na Súmula 568/STJ e eventual nulidade da decisão singular é superada pela apreciação colegiada via agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.