REsp 1904042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que o regime monofásico concentra a tributação em única fase e, portanto, não comporta o abatimento de créditos de PIS/COFINS, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derogou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 nem criou direito ao creditamento quando tal exceção não foi expressamente prevista pelo legislador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS na revenda de mercadorias sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Efeito do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 sobre o regime não cumulativo previsto nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 Precedentes conflitantes entre Turmas e uniformização pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que o regime monofásico concentra a tributação em única fase e, portanto, não comporta o abatimento de créditos de PIS/COFINS, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não derogou as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 nem criou direito ao creditamento quando tal exceção não foi expressamente prevista pelo legislador.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.